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Medida Provisória para vender bens confiscados de traficantes é publicada

Supremo decide criminalizar a homofobia como forma de racismo

Balanço da Justiça mostra queda de 23% no número de homicídios

STF decide se servidor público pode ter carga horária e salário reduzidos

‘Lula tem direito a ir para o regime semiaberto’, diz MPF

Corregedoria Nacional de Justiça proíbe o ‘divórcio impositivo’ no país

STF julga se grávidas e lactantes podem realizar trabalho insalubre

Começa a ‘5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista’

STF tem maioria a favor da criminalização da homofobia

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